Política de Privacidade e Proteção de Dados do 707bt

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma é o 707bt, responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais de seus usuários.

Quaisquer dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais devem ser encaminhados ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado na Cláusula 13 desta Política. O 707bt se compromete a responder toda solicitação de titulares em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo estabelecido pela LGPD.

2 Dados Pessoais Coletados

O 707bt coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a interação do usuário com a plataforma. A tabela abaixo apresenta as principais categorias e exemplos:

O 707bt adota o princípio da minimização de dados: coletamos apenas as informações estritamente necessárias para cada finalidade declarada, evitando coleta excessiva ou desnecessária.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 707bt são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos Serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e apostas;
2. Verificação de Identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e confirmação de maioridade (+18 anos);
3. Prevenção a Fraudes e Segurança: detecção de múltiplas contas, atividades suspeitas e proteção da integridade da plataforma;
4. Comunicações Operacionais: envio de confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre a conta;
5. Comunicações de Marketing: envio de promoções, ofertas e novidades, apenas com consentimento prévio e revogável;
6. Jogo Responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação precoce de sinais de jogo problemático;
7. Melhoria da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário;
8. Cumprimento de Obrigações Legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias da SPA, Receita Federal e demais autoridades brasileiras.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pelo 707bt possui base legal prevista na LGPD (Art. 7.º e Art. 11.º). As bases legais aplicáveis são:

• Execução de Contrato (Art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7.º, II): tratamento exigido por leis brasileiras, incluindo normas da SPA, Bacen e Receita Federal;
• Legítimo Interesse (Art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria de serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos do titular;
• Consentimento (Art. 7.º, I): para comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e tratamentos opcionais — sempre revogável;
• Proteção ao Crédito (Art. 7.º, X): análise de risco financeiro em operações de depósito e saque de valores expressivos.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 707bt não vende, aluga nem cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com as salvaguardas adequadas:

• Provedores de Pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, processadores de cartão — estritamente para viabilizar transações financeiras;
• Provedores de Jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais fornecedores — apenas dados técnicos necessários para integração do jogo;
• Provedores de KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro, sob contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem, CDN, segurança cibernética e sistemas de e-mail transacional, sob acordo de processamento de dados;
• Autoridades Competentes: Polícia Federal, Receita Federal, SPA, ANPD e demais autoridades brasileiras, quando exigido por determinação legal ou judicial.

Todo compartilhamento com terceiros é regido por contratos que impõem obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD equivalentes às adotadas pelo 707bt.

6 Retenção e Exclusão de Dados

O 707bt retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos mínimos obrigatórios estabelecidos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação e financeiros: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Receita Federal e normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso (IP e logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de marketing e preferências (consentimento): até revogação do consentimento ou encerramento da conta, o que ocorrer primeiro;
• Dados de verificação KYC (documentos): mínimo de 5 (cinco) anos conforme regulamentação do Bacen e SPA.

Após o cumprimento da finalidade e dos prazos legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Segurança dos Dados

O 707bt implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing irreversível (bcrypt ou equivalente);
• Dados financeiros tokenizados — nunca armazenamos números completos de cartão;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores internos;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para usuários e obrigatória para administradores;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por entidades independentes.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 707bt utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para melhorar a experiência do usuário e analisar o desempenho da plataforma. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, carrinho de apostas, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies Analíticos: coletam dados anonimizados sobre uso da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros) para fins de melhoria contínua. Baseados em consentimento;
• Cookies de Marketing: utilizados para personalizar comunicações e campanhas promocionais. Ativados apenas com consentimento expresso do usuário.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento acessando as configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

9 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços (como plataformas de jogos internacionais e infraestrutura de nuvem) podem estar localizados fora do Brasil. Nessas situações, o 707bt garante que a transferência internacional de dados ocorra apenas nas hipóteses previstas na LGPD (Art. 33), especialmente:

• Para países com nível de proteção de dados adequado, conforme reconhecimento pela ANPD;
• Com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Quando o titular der consentimento específico e em destaque para a transferência;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Independentemente de onde os dados sejam processados, o nível de proteção aplicado será sempre equivalente ao exigido pela LGPD.

10 Como Exercer Seus Direitos

Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento, de forma gratuita, mediante solicitação ao nosso DPO:

• Confirmação e Acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia completa das informações que mantemos sobre você.
• Correção: atualizar ou retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados no seu perfil.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro controlador.
• Eliminação (dados com base em consentimento): excluir dados tratados com base em seu consentimento, salvo obrigação legal de retenção.
• Informação sobre Compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
• Revogação do Consentimento: retirar o consentimento dado para tratamentos específicos, sem prejudicar tratamentos anteriores à revogação.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação ao DPO do 707bt pelo e-mail indicado na Cláusula 13. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos.

11 Proteção de Menores de Idade

O 707bt é uma plataforma de entretenimento para adultos, estritamente proibida para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC), exigimos comprovação documental de maioridade. Caso o 707bt tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta será bloqueada, com comunicação às autoridades competentes se necessário.

Responsáveis legais que identifiquem uso indevido da plataforma por menores devem contatar imediatamente o suporte pelo e-mail do DPO.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O 707bt pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças na legislação ou melhorias nos serviços. Qualquer alteração relevante será comunicada aos usuários por:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na plataforma no momento do próximo acesso;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Caso as alterações exijam novo consentimento, solicitaremos expressamente sua concordância antes de aplicar as mudanças ao seu tratamento de dados. O uso contínuo da plataforma após o período de aviso implica aceitação das alterações que não requeiram novo consentimento.

13 Contato, DPO e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações relacionadas à privacidade, entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você pode registrar reclamação diretamente na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme Art. 18, §1.º da LGPD. O endereço oficial da ANPD é www.gov.br/anpd.